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É o ramo do Direito que regula as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições, estabelecendo parâmetros que regem as relações jurídicas das pessoas naturais e jurídicas.
Fazem parte da atuação neste ramo, por exemplo, demandas envolvendo:
Registros Públicos (assentos de nascimento; alteração de nome, etc)
Contratos (elaboração; análise e litígios envolvendo contratos)
Responsabilidade Civil (indenizações)
Direito imobiliário (demandas relacionadas à propriedade e direitos reais; usucapião, ações possessórias ou reinvidicação de domínio; usufruto, superfície, etc)
Direito de vizinhança
Ações locatícias (despejo; consignatória; revisional; etc)
Pedidos de medicamentos e/ou serviços médicos
Pedidos de vaga em creche ou escola
Pedidos de Internação
Mandados de Segurança
Entre outras.
É o sub-ramo do Direito Civil que regulamenta as relações entre familiares, bem como as obrigações e direitos decorrentes dessas relações, tem como conteúdo o casamento, a união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda. O Direito sucessório, por outro lado, refere-se ao complexo de normas que tratam sobre a transferência de patrimônio de uma pessoa após a sua morte, em virtude de lei ou testamento.
Fazem parte da atuação neste sub-ramo, por exemplo, demandas envolvendo:
Reconhecimento e Dissolução de União Estável;
Pacto antenupcial
Organização patrimonial e consultoria quanto à escolha de Regime de Bens;
Procedimento legal para alteração de Regime de Bens;
Divórcio;
Pensão Alimentícia (fixação, revisão, exoneração e execução/cumprimento de sentença);
Partilha de Bens;
Guarda e Visitas (convivência);
Tutela e curatela;
Adoção;
Inventário judicial e extrajudicial;
Elaboração de Testamentos;
Doações.
O Direito do Consumidor consiste no conjunto de princípios e preceitos jurídicos que regulamentam as relações de consumo, isto é, as relações existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou de serviços.
Fazem parte da atuação neste ramo demandas que envolvam, por exemplo:
Prestações de Serviços incompletos ou não realizados;
Negativação indevida do Consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA);
Reparação de Danos;
Cobrança Indevida;
Propaganda Enganosa e/ou Abusiva;
Reajustes e/ou juros abusivos;
Problemas decorrentes de Compras realizadas pela Internet;
Atraso de entrega de Produtos ou na Prestação de Serviços;
Entrega de Produtos com Vício ou Defeito;
Extravio de Bagagens, Atraso de Voos;
Entre outras.
Defesa de Servidor Público (administrativa e judicial)
Ação anulatória de ato administrativo e multas em geral
Mandado de Segurança
Pedidos de Obrigação de Fazer e/ou Reparação contra o Estado
Assessoria Jurídica em Direito Eleitoral